E-Docs - Legislações Vigentes
-
Conteúdo Atualização Formato Tamanho DECRETO 4410-R Processo Eletronico 25/04/2019 pdf 256 kB Baixar DECRETO 4411-R E-DOCS 12/02/2021 pdf 172 kB Baixar Decreto 4780-R 18-12-2020 12/02/2021 pdf 176 kB Baixar Decreto 5176-R_ampliação uso edocs 14/12/2023 pdf 613 kB Baixar Portaria-11-r 07/05/2019 pdf 74 kB Baixar SECONT CRMI RES 02 2019 19/11/2019 pdf 395 kB Baixar
